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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório.
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Lei 14.133/2021 — Governança das contratações

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A Lei 14.133/2021 estabelece que a responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai sobre a alta administração do órgão ou entidade, e não estritamente sobre os agentes públicos designados para funções essenciais à execução do certame.

O art. 11, parágrafo único, é claro:

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos...

Portanto, a assertiva restringe indevidamente a responsabilidade, contrariando o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado tenta fazer o candidato acreditar que apenas os agentes operacionais (designados para funções essenciais) são responsáveis, mas a lei coloca o ônus na alta administração, que detém o poder de decisão e direção. Cuidado com termos como "estritamente" ou "exclusivamente" — geralmente sinalizam uma generalização indevida.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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