No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Designação de agentes públicos na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 7º, III, da Lei nº 14.133/2021 exige que o agente público designado para funções essenciais à execução da Lei não tenha com licitantes ou contratados habituais da Administração vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil – incluindo, portanto, o vínculo de natureza econômica. A afirmação, ao citar a 'ausência de vínculo de natureza econômica' como um dos critérios legais, está em conformidade com a previsão literal do dispositivo.
Art. 7Lei-14133
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: [...] III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Critério Legal (Art. 7º, Lei 14.133/2021)
Exigência para Agente Público
Fundamento no Dispositivo
Vínculo de natureza econômica
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Vínculo de natureza técnica
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Vínculo de natureza comercial
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Vínculo de natureza financeira
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Vínculo de natureza trabalhista
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Vínculo de natureza civil
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
Parentesco (cônjuge/companheiro/até 3º grau)
Ausente com licitantes ou contratados habituais
Inciso III (vedação expressa)
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação