Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce229571

Contratação Direta (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A afirmativa erra ao considerar facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece um rol obrigatório de documentos para instruir o processo de contratação direta, e entre eles está expressamente a "razão da escolha do contratado" (inciso VI), a "justificativa de preço" (inciso VII) e a "autorização da autoridade competente" (inciso VIII). Todos são exigências legais, não opcionais.

Art. 72Lei-14133

Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VI — razão da escolha do contratado;

VII — justificativa de preço;

VIII — autorização da autoridade competente."

Portanto, a afirmação de que a razão da escolha do contratado é facultativa contraria frontalmente a literalidade do dispositivo. Gabarito: ERRADO.

1Autorização da autoridade
2Razão da escolha do contratado
3Justificativa de preço

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Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação Direta (Lei 14.133/2021)