Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
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Contratação Direta: Dispensa vs. Inexigibilidade
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A contratação pública direta baseada no baixo valor do produto é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização), enquanto a dispensa por valor é cabível quando a licitação é tecnicamente possível, mas a lei a dispensa em razão do baixo vulto.
A Lei 14.133/2021 trata do tema nos arts. 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa). A contratação por baixo valor está prevista no art. 75, I e II (obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00; demais compras e serviços até R$ 50.000,00). Já a inexigibilidade, regulada pelo art. 74, abrange situações como exclusividade de fornecedor, notória especialização, etc. – jamais o simples fato de o valor ser baixo.
Portanto, o item troca os institutos: a contratação direta por baixo valor é dispensável, não inexigível.
Critério
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Fundamento
Licitação é possível, mas a lei dispensa por razões de política pública (ex.: baixo valor, emergência)
Vinculação (se presentes os requisitos, a contratação é obrigatória)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois tipos de contratação direta. O aluno pode pensar que toda contratação sem licitação é inexigibilidade, mas a lei distingue claramente: quando a competição é inviável → inexigibilidade; quando a lei dispensa a licitação por razões de política pública (como valor reduzido) → dispensa. Fique atento à causa determinante.