Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade Administrativa e Competência do Tribunal de Contas

✅ CERTO. No âmbito da tomada de contas especial, o Tribunal de Contas não possui competência para aferir o dolo (elemento subjetivo) necessário à configuração de ato de improbidade administrativa. Sua atuação limita-se ao julgamento técnico das contas e à apuração de eventual dano ao erário, cabendo ao Poder Judiciário, em ação própria, a análise do dolo e a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992.

A Constituição Federal (art. 71) atribui ao Tribunal de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, inclusive mediante tomada de contas especial. Nesse controle, a corte de contas verifica a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos, podendo detectar irregularidades e danos ao erário. Contudo, a caracterização de improbidade administrativa exige a presença de dolo (art. 1º, § 3º, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021), e a competência para julgar tais atos é exclusiva do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), não se confundindo com o controle exercido pelo Tribunal de Contas.

A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1108) reforça que a ausência de dolo impede a configuração de improbidade, e a análise desse elemento subjetivo escapa à competência administrativa das cortes de contas. Assim, o Tribunal de Contas, na tomada de contas especial, deve limitar-se a apurar os fatos, quantificar o dano e propor as medidas cabíveis, sem adentrar no mérito do dolo para fins de improbidade.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo.