Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.Segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021, os trabalhos relativos a assessorias, controle de qualidade e tecnológico incluem-se entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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GabaritoC — Certo
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Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei n.º 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XVIII, define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e inclui expressamente tanto as assessorias quanto os controles de qualidade e tecnológico entre os trabalhos que os caracterizam.
O dispositivo é claro:
Art. 6Lei-14133
Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; [...] h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
Assim, assessorias constam na alínea "c" e controles de qualidade e tecnológico na alínea "h". Logo, ambos se enquadram no conceito legal. A banca cobrou a literalidade do texto, sem qualquer pegadinha.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação