Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce229694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
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Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
❌ ERRADO. A afirmação inverte os conceitos: a contratação direta por baixo valor é hipótese de dispensa de licitação (licitação dispensável), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados, etc.), enquanto a dispensa por valor é uma faculdade do administrador diante do pequeno montante, conforme previsto nas leis de licitações (Lei 8.666/1993, art. 24, I e II; Lei 14.133/2021, art. 75, I e II). A banca testa justamente a distinção entre esses dois institutos.
Detalhamento
A contratação direta (sem licitação) pode ocorrer por duas razões jurídicas distintas:
Inexigibilidade: quando há inviabilidade de competição (ex.: produto exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de natureza intelectual singular).
Dispensa: quando a lei permite não realizar a licitação mesmo havendo competição, por razões de valor, urgência, etc. É o caso do baixo valor do objeto.
Ao afirmar que a contratação por baixo valor é inexigibilidade, a questão comete um erro conceitual. O correto é enquadrá-la como dispensa de licitação.
Característica
Inexigibilidade de Licitação
Dispensa de Licitação
Fundamento jurídico
Inviabilidade de competição (art. 25, Lei 8.666/1993; art. 74, Lei 14.133/2021)
Autorização legal para não licitar, mesmo havendo competição (art. 24, Lei 8.666/1993; art. 75, Lei 14.133/2021)
Exemplo típico
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados
Baixo valor do objeto, urgência, guerra, emergência
Natureza da contratação
Obrigatória (não há alternativa viável)
Facultativa (administrador pode optar por licitar)
Relação com a competição
Inexistente (impossível competir)
Existente, mas dispensada por lei
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: lembre-se de que a inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição; a dispensa, a situações em que a lei dispensa o certame, mesmo havendo competição. O baixo valor é o exemplo clássico de dispensa.