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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da competitividade na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto porque o princípio da competitividade está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e sua descrição — garantir a participação do maior número de licitantes qualificados possível para obter a proposta mais vantajosa — corresponde ao conceito doutrinário e finalístico do princípio.

O art. 5º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos elenca, entre os princípios que devem ser observados na aplicação da lei, a competitividade:

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável...

Assim, a competitividade é um princípio explícito e sua finalidade é exatamente ampliar o universo de participantes qualificados, estimulando a competição e, por consequência, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Não há erro no enunciado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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