Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação direta indevida e responsabilidade solidária

✅ CERTO. O art. 73 da Lei 14.133/2021 determina que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. A assertiva ao mencionar apenas o erro grosseiro está correta, pois essa é uma das condutas previstas, sendo suficiente para atrair a solidariedade.

Lei 14.133/2021:

Art. 73 — "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."

A redação do artigo é clara e não comporta interpretação diversa. O termo "devem" utilizado no enunciado equivale ao "responderão" da lei, confirmando a obrigatoriedade da reparação solidária. Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.