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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce229707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sistema de jurisdição una no Brasil

✅ CERTO. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual apenas o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional. Isso significa que não há no ordenamento jurídico brasileiro um contencioso administrativo dotado de função jurisdicional — os tribunais administrativos exercem função meramente administrativa, e suas decisões podem sempre ser revistas pelo Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88).

A afirmação está em perfeita consonância com a doutrina e o texto constitucional. O sistema de dualidade de jurisdição, adotado por países como a França, prevê uma jurisdição administrativa paralela (Conselho de Estado), o que não ocorre no Brasil. Aqui, a função jurisdicional é una e privativa do Poder Judiciário.

✅ CERTO.

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