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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Pregão eletrônico na administração pública federal

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal, a utilização da forma eletrônica é obrigatória para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Lei n.º 14.133/2021, em seu art. 29, estabelece que o pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, e o decreto mencionado complementa essa regra impondo a forma eletrônica como regra geral para os órgãos federais, admitindo exceções justificadas. Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com a legislação vigente.

1Obrigatório para
Administração federal direta
Autarquias
Fundações
2Objeto
Bens comuns
Serviços comuns
3Exceção
Forma presencial (justificada)
Pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019)
LEVELsoulevel.com.br
Pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019): Obrigatório para (Administração federal direta, Autarquias, Fundações); Objeto (Bens comuns, Serviços comuns); Exceção (Forma presencial (justificada))

Gabarito: Certo

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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