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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos. O dispositivo prevê exatamente as quatro sanções mencionadas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Art. 156Lei-14133

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Portanto, o item está correto.

1Advertência
2Multa
3Impedimento de licitar e contratar
4Declaração de inidoneidade
Sanções (art. 156, Lei 14.133/2021)
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Sanções (art. 156, Lei 14.133/2021): Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade

Gabarito: Certo.

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