Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Fundações Públicas e OSCIP

Gabarito: Certo (C). As fundações públicas são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), com patrimônio e recursos públicos, submetidas ao regime jurídico administrativo. Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas conforme a Lei nº 9.790/1999. Por sua natureza, as fundações públicas não integram a sociedade civil, mas sim o aparelho estatal, sendo-lhes vedada a qualificação como OSCIP.

A Lei nº 9.790/1999, em seu art. 1º, define que as OSCIP são "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos". As fundações públicas, ainda que possam assumir forma de direito privado (fundações públicas de direito privado), pertencem à Administração Pública e são vinculadas ao ente criador, não podendo ser confundidas com entidades privadas da sociedade civil.

Portanto, a afirmativa está correta. ✅ CERTO