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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce229838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos

❌ ERRADO. O item inverte os institutos da anulação e da revogação. A Administração anula atos ilegais (vício de legalidade) e revoga atos válidos por conveniência e oportunidade. A Súmula 473 do STF é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Idêntico é o art. 53 da Lei 9.784/1999:

Art. 53Lei-9784

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Portanto, o item erra ao associar "anular" com "conveniência e oportunidade". O correto seria "revogar".

Instituto

Fundamento

Motivo

Efeito

Anulação

Legalidade

Vício de legalidade (ato ilegal)

Ex tunc (retroativo)

Revogação

Mérito administrativo

Conveniência e oportunidade

Ex nunc (prospectivo)

Extinção dos atos administrativos
  • 1Anulação
    • Vício de legalidade
    • Efeitos ex tunc
  • 2Revogação
    • Conveniência e oportunidade
    • Efeitos ex nunc
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de anulação (ilegalidade) pelo de revogação (mérito). O candidato deve lembrar que anulação decorre de vício, e revogação, de juízo de conveniência/oportunidade. Com treino, essa troca é facilmente identificada. 💪

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

❌ ERRADO.

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