Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e contrapartida

✅ CERTO. O item está correto. A administração pública, ao celebrar parcerias com OSCIP (Lei nº 9.790/1999), não pode exigir contrapartida financeira como requisito, mas é permitida a exigência de contrapartida em serviços. Isso decorre da natureza dessas entidades – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que atuam em regime de mútua cooperação com o Estado – e do entendimento consolidado de que a contrapartida financeira descaracterizaria o caráter não lucrativo e a finalidade social da parceria. A lei veda expressamente qualquer exigência de recursos financeiros como condição para a celebração do termo de parceria, admitindo, porém, que a OSCIP contribua com serviços ou bens, compatíveis com sua atividade, para a consecução do objeto pactuado.

A banca testa o conhecimento específico sobre as regras aplicáveis às OSCIP, que se diferenciam de outros modelos de parceria (como os convênios tradicionais) justamente por esse tratamento mais flexível quanto à contrapartida. O candidato deve lembrar que o foco é o interesse público e a capacidade operacional da entidade, não o retorno financeiro.

Gabarito: ✅ Certo.