Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento de que o controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar é restrito à legalidade e à regularidade do procedimento, não adentrando o mérito administrativo, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

A Súmula 665 do STJ estabelece:

Súmula 665 do STJ:

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

A assertiva está em perfeita consonância com esse entendimento jurisprudencial, que respeita a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, permitindo ao Judiciário apenas corrigir desvios extremos.

✅ CERTO.