Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade administrativa – Responsabilidade da pessoa jurídica

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque desconsidera a exceção prevista no art. 3º, §2º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021): se o ato de improbidade for também sancionado como ato lesivo à administração pública pela Lei nº 12.846/2013, as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica. Além disso, o benefício direto a sócio, por si só, não altera a responsabilidade da pessoa jurídica, mas a afirmação é absoluta e ignora essa exceção legal.

Lei 8.429/1992:

Art. 3º, § 2º — "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."

Portanto, não é correto afirmar que a pessoa jurídica sempre responderá integralmente pela LIA, independentemente de qualquer circunstância – especialmente quando há concurso com a Lei Anticorrupção.

❌ ERRADO.