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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Preços - Edital e Preços Diferentes

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 82, III, da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que o edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre "a possibilidade de prever preços diferentes", e a própria lei, no mesmo artigo, em sua alínea 'b' (referente ao §5º), menciona que essa diferenciação pode ocorrer "em razão da forma e do local de acondicionamento" dos objetos. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto legal.

Art. 82, IIILei-14133

III — a possibilidade de prever preços diferentes ... b) — em razão da forma e do local de acondicionamento

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Não há armadilha: a leitura direta do inciso III combinada com a alínea 'b' confirma a permissão.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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