Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2026

Sistemas Administrativos: Jurisdição Una

✅ CERTO. O item está correto. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (sistema inglês), em que o Poder Judiciário detém a palavra final sobre todos os litígios, inclusive aqueles envolvendo a Administração Pública. Esse sistema é consagrado pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88), que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Judiciário.

No direito comparado, existem dois modelos principais:

• Sistema da jurisdição una (inglês): o Judiciário decide definitivamente sobre a legalidade dos atos administrativos. É o modelo adotado no Brasil.

• Sistema do contencioso administrativo (francês): há uma jurisdição administrativa paralela, com tribunais administrativos independentes, cujo ápice é o Conselho de Estado. O Brasil não adota esse sistema.

Como consequência, toda decisão administrativa está sujeita a revisão judicial, exatamente como afirma o enunciado. Não há, no ordenamento brasileiro, uma "coisa julgada administrativa" que impeça o Judiciário de apreciar a matéria. A Administração pode decidir, mas suas decisões não são definitivas e podem ser anuladas ou reformadas pelo Poder Judiciário, seja por ilegalidade ou por abuso de poder.

Gabarito: ✅ CERTO.