Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce229876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.
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Recusa de declaração de bens como ato de improbidade administrativa
✅ CERTO. A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores, no momento da posse ou quando solicitado, configura ato de improbidade autônomo, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Isso porque tal conduta viola os princípios da administração pública, enquadrando-se no art. 11 da lei (atos que atentam contra os princípios), independentemente de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O art. 13, §3º, da mesma lei já prevê a penalidade de demissão, mas a recusa também pode ser sancionada como improbidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Art. 13, §3Lei-8429
Art. 13: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
§ 3º: "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
A expressão "sem prejuízo de outras sanções cabíveis" indica que, além da demissão, o agente pode responder por improbidade administrativa. A doutrina e a jurisprudência (STJ, REsp 1.882.986, por exemplo) firmaram que a recusa injustificada constitui ato de improbidade autônomo, pois fere o dever de transparência e a moralidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a recusa é mera infração disciplinar, punível apenas com demissão. No entanto, a lei e os tribunais a consideram ato de improbidade, devido à violação de princípios, o que a torna autônoma para fins de responsabilização.
Portanto, o item está CERTO.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa