Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade Administrativa - Responsabilidade do Sucessor/Herdeiro

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite da herança, e não pela multa civil, que é uma sanção de caráter pessoal e não se transmite. É o que dispõe a Lei 8.429/1992, em seu art. 8º, e a Constituição Federal (art. 5º, XLV), que estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser exigida dos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

A banca testa o conhecimento sobre a transmissibilidade das sanções por ato de improbidade. A multa civil é uma penalidade, enquanto o ressarcimento é uma obrigação de indenizar. Logo, o herdeiro não pode ser obrigado a pagar a multa.

Gabarito: Errado (E).