Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce229921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária – Proibição de Créditos com Finalidade Imprecisa
❌ ERRADO. A afirmação contraria frontalmente o disposto no art. 5º, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda de forma absoluta a consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa, não havendo qualquer exceção para superávits de exercícios anteriores.
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a origem do crédito (superávit) afastaria a proibição, mas a vedação é inequívoca e não comporta exceções. O dispositivo legal é claro:
Art. 5, §4LC-101-2000
Art. 5º, §4º — "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
A expressão "desde que relativos a superávits de exercícios anteriores" é uma tentativa de criar uma permissão onde a lei impõe uma proibição. Mesmo que o crédito seja financiado por superávit, a finalidade deve ser precisa. A Constituição Federal também reforça essa proibição (art. 167, II, CF/88), mas o fundamento imediato está na LRF.
Crédito orçamentário
1Finalidade imprecisa
Vedado (art. 5º, §4º, LRF)
Sem exceção (superávit não afasta)
2Finalidade precisa
Exigido sempre
Aplica-se a créditos adicionais também
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir com a regra dos créditos adicionais, que podem ser abertos por superávit financeiro. Porém, mesmo os créditos adicionais devem ter finalidade determinada e não podem ser imprecisos. A banca explora essa falsa correlação.