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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce229923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Operações de crédito vedadas – Recebimento antecipado de empresa controlada

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o teor do art. 37, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda o recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo poder público, excetuando apenas a distribuição de lucros e dividendos.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, que equipara a operação a uma operação de crédito vedada, mas inclui a ressalva expressa para lucros e dividendos.

Art. 37LC-101-2000

Art. 37 — Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: [...] II — recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

A redação do item coincide exatamente com a exceção prevista: "excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação". Não há margem para dúvida: a vedação existe, e a única exceção são os lucros e dividendos.

Gabarito: Certo

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