Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Alienação de controle de subsidiárias de sociedades de economia mista

❌ ERRADO. O entendimento do STF (ADI 5624/DF) é que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo, para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, a exigência de autorização legislativa não se aplica, e a operação pode ser realizada sem licitação, desde que observados os princípios da administração pública. A afirmativa erra ao impor ambas as exigências para as subsidiárias.

A banca explora a diferença entre a regra para a empresa matriz (exige lei e licitação) e a regra para as subsidiárias (dispensa lei e licitação, mas sujeita a princípios). O candidato que generaliza a regra da matriz para todas as empresas do grupo cai na armadilha.

Gabarito: letra E — Errado.