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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce229973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo — Impedimento (Lei nº 9.784/1999)

✅ CERTO. O servidor ou autoridade que possua apenas interesse indireto está sim impedido de atuar, conforme o art. 18, I, da Lei nº 9.784/1999, que veda a atuação de quem tenha interesse direto ou indireto na matéria. A banca explora a dúvida: muitos pensam que só o interesse direto gera impedimento, mas a lei expressamente inclui ambos.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 18 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I — tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Impedimento (art. 18, I, Lei 9.784/1999)
  • 1Interesse na matéria
    • Direto
    • Indireto
  • 2Consequência
    • Vedada a atuação
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NÃO CAIA NESSA!

A banca sabe que o candidato muitas vezes memoriza apenas "interesse direto" e acaba considerando errada a afirmação que menciona "apenas indireto". A lei, porém, é clara: o impedimento abrange tanto o interesse direto quanto o indireto. A expressão "apenas indireto" não exclui o direto; está apenas enfatizando que mesmo o indireto já é suficiente para o impedimento.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 18, I, com a conjunção "ou": "interesse direto ou indireto". Isso cai frequentemente em provas de processo administrativo.

Gabarito: Certo

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