Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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GabaritoC — Certo
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Contratação Direta Indevida e Responsabilidade Solidária (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. O art. 73 da Lei 14.133/2021 estabelece que, na hipótese de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano causado ao erário. O enunciado reproduz fielmente esse dispositivo, estando, portanto, correto.
Art. 73Lei-14133
Art. 73 — "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."
A solidariedade entre o particular contratado e o agente público decorre expressamente da lei, não havendo necessidade de qualquer outra condição para sua configuração além da ocorrência de contratação direta indevida com as qualificadoras (dolo, fraude ou erro grosseiro). Dessa forma, a assertiva está em perfeita consonância com o texto legal.
Contratação direta indevida (art. 73)
1Qualificadoras
Dolo
Fraude
Erro grosseiro
2Responsabilidade
Contratado
Agente público
Solidária pelo dano ao erário
Sem prejuízo de outras sanções
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Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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