Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista, e, portanto, admite capital de origem privada em sua composição societária, ainda que o capital público seja majoritário. A afirmação de que "admite-se exclusivamente capital de origem pública" é falsa.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta e possuem capital formado por recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria do capital votante. A TELEBRAS, originalmente criada como sociedade de economia mista, insere-se nessa categoria, de modo que não há exclusividade de capital público. Já as empresas públicas, por sua vez, têm capital 100% público.
Critério | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista |
|---|---|---|
Capital | Exclusivamente público | Público + privado (maioria pública) |
Natureza jurídica | Direito privado | Direito privado |
Exemplo | Caixa, Correios | TELEBRAS, Petrobras |
Diferença essencial: empresa pública → capital exclusivamente público; sociedade de economia mista → capital majoritariamente público, mas com participação privada admitida. A banca CESPE/CEBRASPE adora cobrar essa distinção.
Gabarito: ERRADO.
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