Princípio da Moralidade Administrativa – Contratação Temporária
✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o STF, no Tema 403 de Repercussão Geral, declarou compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses contados do término do contrato antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Essa exigência concretiza o princípio da moralidade administrativa ao evitar a burla ao concurso público e a perpetuação de contratações temporárias indevidas.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema. O STF analisou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e reconheceu que a vedação de recontratação dentro de 24 meses é compatível com a Constituição, pois atende aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
STF – Tema 403 de Repercussão Geral:
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”
A medida visa impedir que as contratações temporárias se tornem um mecanismo para evitar o concurso público, em desrespeito ao princípio constitucional do concurso (art. 37, II, CF) e à moralidade. Portanto, a norma que impõe esse intervalo de 24 meses é uma concretização do princípio da moralidade administrativa.
✅ CERTO.