Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce229979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico Administrativo – Silêncio Administrativo

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que os efeitos do silêncio administrativo são idênticos para a Administração Pública e para os administrados contraria a essência do regime jurídico administrativo, que é marcado por prerrogativas da Administração e sujeições dos particulares, criando uma relação assimétrica. O silêncio não produz os mesmos efeitos para ambos, pois depende de previsão legal e pode ser interpretado de forma diversa (ex.: deferimento tácito para o administrado em certas hipóteses; para a Administração, o silêncio não gera os mesmos direitos).

O regime jurídico administrativo é caracterizado pela bipolaridade: de um lado, prerrogativas que colocam a Administração em posição de supremacia (ex.: autoexecutoriedade, autotutela); de outro, sujeições que limitam sua atuação em favor do interesse público. Nesse contexto, o silêncio administrativo não pode ter tratamento idêntico para ambos os polos da relação. A doutrina e a jurisprudência consolidam que o silêncio não gera efeitos uniformes; sua consequência jurídica depende da lei aplicável ao caso concreto.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre regime jurídico administrativo, lembre-se da assimetria estrutural entre Administração e administrados. Expressões como "idênticos", "iguais" ou "simétricos" geralmente estão erradas quando se referem a direitos ou efeitos entre as partes.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce229979