Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229979
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que os efeitos do silêncio administrativo são idênticos para a Administração Pública e para os administrados contraria a essência do regime jurídico administrativo, que é marcado por prerrogativas da Administração e sujeições dos particulares, criando uma relação assimétrica. O silêncio não produz os mesmos efeitos para ambos, pois depende de previsão legal e pode ser interpretado de forma diversa (ex.: deferimento tácito para o administrado em certas hipóteses; para a Administração, o silêncio não gera os mesmos direitos).
O regime jurídico administrativo é caracterizado pela bipolaridade: de um lado, prerrogativas que colocam a Administração em posição de supremacia (ex.: autoexecutoriedade, autotutela); de outro, sujeições que limitam sua atuação em favor do interesse público. Nesse contexto, o silêncio administrativo não pode ter tratamento idêntico para ambos os polos da relação. A doutrina e a jurisprudência consolidam que o silêncio não gera efeitos uniformes; sua consequência jurídica depende da lei aplicável ao caso concreto.
Em questões sobre regime jurídico administrativo, lembre-se da assimetria estrutural entre Administração e administrados. Expressões como "idênticos", "iguais" ou "simétricos" geralmente estão erradas quando se referem a direitos ou efeitos entre as partes.
❌ ERRADO.
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