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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce229980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Bens Públicos – Regime Jurídico

❌ ERRADO. A afirmação de que o regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro classifica os bens públicos em três categorias – bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais –, cada qual com regras próprias quanto à alienabilidade, onerabilidade e disponibilidade. Exemplo: os bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (CC, art. 100), enquanto os dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais (CC, art. 101). Além disso, há distinções por titularidade (União, Estados, Municípios) e regras específicas para bens de entidades da administração indireta com personalidade de direito privado. Portanto, o regime não é uniforme.

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