Bens Públicos – Regime Jurídico
❌ ERRADO. A afirmação de que o regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro classifica os bens públicos em três categorias – bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais –, cada qual com regras próprias quanto à alienabilidade, onerabilidade e disponibilidade. Exemplo: os bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (CC, art. 100), enquanto os dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais (CC, art. 101). Além disso, há distinções por titularidade (União, Estados, Municípios) e regras específicas para bens de entidades da administração indireta com personalidade de direito privado. Portanto, o regime não é uniforme.