Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Licitações nas Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016

❌ ERRADO. A Lei nº 13.303/2016 veda a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada. A afirmativa inverte a regra: em vez de admitir, a lei proíbe.

A banca testa o conhecimento sobre a matriz de riscos nos contratos das empresas estatais. A Lei 13.303/2016 estabelece que, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial, a estatal deve restabelecê-lo por aditamento, mas somente quando os eventos supervenientes não estejam alocados como risco da contratada. Se o risco foi assumido pela contratada, não cabe reequilíbrio por aditivo – a contratada já deveria tê-lo precificado em sua proposta.

Gabarito: Errado (E).