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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce229998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções na Lei 13.303/2016

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. De acordo com a Lei 13.303/2016, as penas de advertência e impedimento de contratar (que corresponde à suspensão temporária) não podem ser aplicadas cumulativamente. O art. 82 do referido diploma legal prevê que as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, mas há limitação expressa quanto à cumulação entre advertência e suspensão, uma vez que a suspensão já pressupõe uma infração mais grave e a advertência é uma sanção mais leve, incompatível com a cumulação para o mesmo fato.

A banca explora o conhecimento específico do regime sancionatório das empresas estatais, que difere do regime geral de licitações (Lei 14.133/2021). Enquanto na Lei 14.133/2021 a cumulação de advertência com suspensão é admitida, na Lei 13.303/2016 há vedação a essa combinação.

NÃO CAIA NESSA!

A Lei 13.303/2016 não permite a aplicação cumulativa de advertência e impedimento de contratar (suspensão). Atenção para não confundir com o regime da Lei 14.133/2021, que admite essa cumulação.

Gabarito: item errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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