Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Licitação nas Empresas Estatais – Dispensa de redução a termo do contrato

Gabarito: C (Certo). O item está correto porque a Lei nº 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, permite que, nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento que não acarretem obrigações futuras, seja dispensada a redução a termo do contrato, bastando a formalização por meio de instrumento mais simples, como nota de empenho ou ordem de compra.

Essa exceção decorre dos princípios da eficiência e economicidade, e está prevista no art. 68, §1º da Lei 13.303/2016, que trata da formalização dos contratos. Como a questão cobra a literalidade da lei, e o item reproduz fielmente a regra, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.