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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce230000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações nas Empresas Estatais – Lei 13.303/2016

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei n.º 13.303/2016 não prevê a contratação por tarefa para obras e serviços de engenharia de alta complexidade com operação imediata. O regime de contratação por tarefa, previsto na legislação geral de licitações, não se aplica a esse tipo de empreendimento no âmbito das empresas estatais; a lei estabelece outros regimes de execução, mas não contempla essa hipótese específica. A banca busca confundir o candidato ao associar a necessidade de operação imediata à contratação por tarefa, quando, na prática, empreendimentos de alta complexidade exigem regimes como a empreitada integral ou a contratação integrada, que não são mencionados no dispositivo questionado. O item está, portanto, incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que a contratação por tarefa é adequada para obras complexas com entrega imediata, mas a Lei 13.303/2016 não admite essa modalidade para tais casos. Lembre-se de que regimes como empreitada integral (turn-key) são os apropriados para empreendimentos de alta complexidade.

Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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