Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Pregão eletrônico nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. O item está correto porque, de acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), o pregão eletrônico deve ser realizado, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet, conforme regulamento próprio. A expressão "exclusivamente" reflete a determinação legal de que essa modalidade só pode ser conduzida por meio eletrônico em portais acessíveis a todos os interessados, garantindo transparência e competitividade.

A Lei 13.303/2016, ao tratar das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, incorporou o pregão eletrônico como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e estabeleceu que seu procedimento deve ocorrer em portais de compras governamentais na internet. Essa exigência visa ampliar a participação e a lisura do certame.

✅ CERTO.