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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce230002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superfaturamento nas contratações de empresas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), o superfaturamento não se limita ao excesso de preço pago; ele também pode ser caracterizado quando a execução deficiente de obras ou serviços de engenharia acarreta dano ao patrimônio da estatal, com redução da qualidade, vida útil ou segurança. Essa interpretação decorre do conceito amplo de superfaturamento adotado pela legislação aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A banca testa o conhecimento de que o superfaturamento abrange tanto a superfaturação de preços quanto o recebimento de bem ou serviço aquém do contratado, causando prejuízo. A simples deficiência na execução que comprometa qualidade, durabilidade ou segurança já é suficiente para configurar o ilícito, independentemente de comprovação de sobrepreço.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato pensar que superfaturamento exige comprovação de preço acima do mercado. No entanto, a lei considera que a entrega de obra ou serviço com vícios que reduzam sua utilidade também constitui superfaturamento, pois o valor pago não corresponde ao benefício efetivamente recebido.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: superfaturamento = pagamento a maior ou recebimento a menor (qualidade/quantidade). Fique atento a questões que descrevem danos por execução falha – elas normalmente configuram superfaturamento.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO.

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