Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026

Licença para tratamento de saúde e aposentadoria por invalidez — regime jurídico

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: tanto a licença para tratamento de saúde quanto a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, sujeitos a reavaliação a qualquer tempo pela Administração, com base no poder de autotutela e nas disposições da Lei 8.112/1990.

Análise

• Licença para tratamento de saúde: é concedida com base em perícia médica e possui caráter temporário. A Administração pode, a qualquer tempo, submeter o servidor a nova perícia para verificar a persistência da condição que motivou o afastamento. Ao final do prazo, nova perícia é obrigatória, e a licença pode ser prorrogada ou cessada. Isso confere à licença natureza precária.

• Aposentadoria por invalidez: embora seja um ato de provimento inicialmente definitivo, a Lei 8.112/1990 estabelece que o aposentado por invalidez pode ser convocado a qualquer tempo para submeter-se a perícia médica, a critério da Administração. Se a invalidez for considerada insubsistente, o servidor retorna ao serviço e a aposentadoria é cancelada. Portanto, também possui caráter precário.

• Natureza precária: significa que o ato pode ser revisto ou revogado pela Administração quando cessarem as condições que o motivaram. A Administração detém discricionariedade para avaliar a necessidade de convocação, mas deve agir de forma motivada.

Conclusão

A assertiva está em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). Portanto, Certo.