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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce230023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença para tratar de interesses particulares na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. O período solicitado (março/2026 a dezembro/2028, aproximadamente 2 anos e 9 meses) não extrapola o limite legal de até 3 anos para a licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na Lei 8.112/1990. Logo, o pedido não deve ser indeferido por esse motivo.

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor público federal estável (já após o estágio probatório), podendo ser concedida por prazo não superior a 3 anos. O período indicado no item (cerca de 33 meses) está dentro desse limite. Portanto, a afirmação de que o pedido deve ser indeferido por extrapolar o limite é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato sugerindo que o período de 2 anos e 9 meses ultrapassa o limite. Na verdade, o limite é de 3 anos (36 meses). Memorize: licença para interesses particulares → até 3 anos, prorrogável? Não, a lei prevê concessão por até 3 anos, podendo ser renovada? Mas o importante é que o período aqui é inferior ao máximo.

✅ Gabarito: Errado (E).

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