Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce230038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo – forma dos atos

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 22 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o princípio do informalismo no processo administrativo federal.

Art. 22Lei-9784

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir"

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A regra é a liberdade de forma; a exigência de forma específica é excepcional e depende de previsão legal expressa. Não há qualquer exceção ou nuance a ser considerada – o texto da lei coincide exatamente com o enunciado.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce230038