Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce230040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder de Polícia — Atributos
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A doutrina administrativa majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, entre outros) aponta como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Esses atributos permitem à Administração Pública, no exercício do poder de polícia, atuar com certa margem de liberdade (discricionariedade), executar diretamente suas decisões (autoexecutoriedade) e impor coercitivamente o cumprimento de suas medidas (coercibilidade). Embora a discricionariedade não seja absoluta — existem atos de polícia vinculados —, o enunciado se refere aos atributos típicos, estando em consonância com a doutrina.
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade (Margem de liberdade, Não absoluta (atos vinculados)); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração); Coercibilidade (Imposição coativa)
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)