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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce230041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poder de polícia e poder disciplinar

Gabarito: ERRADO. A afirmação descreve o poder disciplinar, e não o poder de polícia. O poder de polícia é a atividade que limita ou disciplina direitos individuais em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde etc.), aplicando-se a particulares em geral. Já a apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores públicos e pessoas sujeitas à disciplina administrativa é típica do poder disciplinar, decorrente do poder hierárquico.

Art. 78CTN

Código Tributário Nacional (CTN), art. 78: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o item está ERRADO.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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