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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce230043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e Lei 8.112/1990 — Readaptação e Recondução

❌ ERRADO. A definição apresentada no enunciado corresponde ao instituto da readaptação, não da recondução, conforme o art. 24 da Lei 8.112/1990. A banca troca propositadamente os conceitos, confundindo duas formas de provimento distintas.

A questão testa o conhecimento das formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/1990. O enunciado descreve:

Art. 24Lei-8112

Art. 24 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Já a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29, não transcrito no contexto, mas conceito pacífico). Portanto, a troca é clara: o enunciado define uma coisa pelo nome de outra.

Formas de provimento (Lei 8.112/90)
  • 1Readaptação (art. 24)
    • Investidura em cargo compatível
    • Limitação física ou mental
    • Inspeção médica
  • 2Recondução (art. 29)
    • Retorno ao cargo anterior
    • Inabilitação em estágio probatório
    • Reintegração do anterior ocupante
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "recondução" por "readaptação". O candidato que memoriza superficialmente pode marcar "Certo" por associar "investidura em cargo compatível com limitação" ao servidor, sem perceber que o nome correto é readaptação. Fique atento: recondução é hipótese de retorno ao cargo anterior, sem relação com limitação física ou mental.

Gabarito: letra E — ERRADO.

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