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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce230044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sentido objetivo da administração pública

✅ CERTO. De acordo com a doutrina majoritária, o sentido objetivo (material) da administração pública compreende o conjunto de atividades exercidas pelos entes, órgãos e agentes públicos voltadas à satisfação concreta das necessidades coletivas. Essas atividades se manifestam, pelo menos, nas três modalidades clássicas: fomento, polícia administrativa e serviço público. O item descreve corretamente esse conceito e as atividades.

A banca cobra a distinção entre sentido subjetivo (quem exerce) e objetivo (o que é exercido). No sentido objetivo, o foco está na função administrativa, que abrange essas três grandes áreas. Alguns autores acrescentam a atividade de intervenção, mas a afirmação de que "há pelo menos três" é verdadeira, pois essas são as modalidades incontroversas.

Sentido da Administração Pública

Definição

Foco

Atividades (modalidades clássicas)

Objetivo (material)

Conjunto de atividades exercidas por entes, órgãos e agentes públicos

O que é exercido (função administrativa)

Fomento, polícia administrativa, serviço público

Subjetivo (formal)

Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa

Quem exerce (estrutura)

— (não se aplica)

✅ CERTO.

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