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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce230045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legalidade na Administração Pública

Gabarito: Errado (E). O princípio da legalidade para a Administração Pública impõe que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza (legalidade estrita). A afirmativa erra ao dizer que o agente pode "fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei" — essa é a regra aplicável aos particulares (autonomia da vontade). A menção à "prevalência do interesse público sobre o privado" é correta, mas não sana o erro conceitual.

A doutrina administrativista é pacífica: para os particulares, vale o princípio da legalidade em sentido amplo (pode-se fazer tudo o que não é proibido); para a Administração Pública, vigora o princípio da legalidade estrita (só pode agir quando houver previsão legal). A banca mescla os dois sentidos para induzir ao erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do princípio da legalidade. O enunciado transporta para o agente público a regra dos particulares ("fazer ou deixar de fazer, salvo proibição"), quando o correto é que o administrador público só pode atuar nos limites da lei. Memorize: "Para o particular, o que não é proibido é permitido; para o administrador, o que não é permitido é proibido."

A tabela a seguir resume a diferença:

Sujeito

Regra de legalidade

Particular

Pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade)

Administração Pública

Só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita)

Assim, a afirmativa está errada.

Gabarito: letra E (Errado).

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