Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Desconcentração x Descentralização: criação de ministérios

✅ CERTO. A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização. Isso porque os ministérios são órgãos (despersonalizados) da Administração direta, integrantes da mesma pessoa jurídica (União), e sua criação representa mera distribuição interna de competências, mantendo-se o vínculo hierárquico. Já a descentralização pressupõe a transferência de atribuições para outra pessoa jurídica (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.) ou para particulares.

A doutrina é pacífica ao diferenciar os dois institutos. Conforme ensina Augustinho Paludo (Administração Pública):

Desconcentração administrativa:

"A desconcentração administrativa representa uma simples divisão das funções públicas entre os órgãos que compõem a pessoa jurídica de Direito Público interno, ou entre estes órgãos e os inferiores, mantendo-se a hierarquia."

Descentralização administrativa:

"A descentralização administrativa é uma técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividades públicas ou de utilidade pública. Essas entidades são autônomas, têm personalidade jurídica própria e agem em seu nome, quer pela outorga dos serviços, quer pela delegação de sua execução."

No caso, os ministérios são órgãos da Administração direta federal (União), sem personalidade jurídica própria. Sua criação e extinção, inclusive, são disciplinadas pela Constituição Federal (art. 48, XI), que atribui competência ao Congresso Nacional para dispor sobre a matéria. Essa criação não cria nova pessoa jurídica, apenas reparte internamente as competências — exata definição de desconcentração.

Portanto, a afirmação está correta: criação de ministérios é desconcentração, e não descentralização.

✅ Gabarito: CERTA.