Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Organização da Administração Pública — Empresas Públicas

Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta: as empresas públicas, embora integrem a administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado. Essa é a natureza jurídica clássica dessas entidades, consolidada na doutrina e na legislação brasileira.

A administração pública indireta é composta por autarquias (direito público), fundações públicas (podendo ser de direito público ou privado), empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas de direito privado). As empresas públicas são criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, e destinam-se à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, mas sempre com personalidade jurídica de direito privado.

✅ CERTO. A afirmação reflete exatamente o regime jurídico aplicável: pertencem à administração indireta, mas são pessoas jurídicas de direito privado.