Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce230292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LOA – Lei Orçamentária Anual
❌ ERRADO. O gabarito é a letra E. A afirmativa contraria a vedação constitucional que proíbe a consignação de dotações com finalidade imprecisa (genérica) e dotações ilimitadas na Lei Orçamentária Anual. A LOA deve especificar de forma clara e precisa cada dotação, não sendo permitido delegar o detalhamento posterior por decreto ou medida provisória do Poder Executivo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como princípio orçamentário, que a LOA não pode conter créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. Essa vedação é absoluta e não admite exceções, ainda que o detalhamento ocorra posteriormente por ato do Executivo. A tentativa de contornar a regra mediante decreto ou medida provisória é igualmente vedada, pois a especificação deve estar na própria lei.
SE LIGUE NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o detalhamento posterior resolveria a imprecisão, mas a proibição constitucional é clara e não admite delegação para esse fim.
LOA – Vedações constitucionais: Dotações ilimitadas (Proibido); Dotações com finalidade genérica (Proibido); Detalhamento posterior por decreto/MP (Não sana a violação)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que a LOA pode conter dotações ilimitadas com finalidades genéricas é incorreto. A CF/88 veda expressamente essa prática, independentemente de qualquer detalhamento posterior. A LOA é uma lei de efeitos concretos e deve ser específica em suas autorizações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois o item é falso. A LOA não pode conter dotações ilimitadas ou com finalidade genérica, e o argumento do detalhamento posterior não sana a violação constitucional.