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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce230295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LOA – Inclusão das despesas do Banco Central

✅ CERTO. A afirmativa está correta: as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos devem, sim, constar na lei orçamentária anual da União, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O fundamento legal está no art. 5º, §6º da LC 101/2000 (LRF), que estabelece:

Art. 5, §6LC-101-2000

Art. 5º, §6º — "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."

O Banco Central é autarquia federal integrante da administração pública indireta da União. Suas despesas operacionais, portanto, são despesas da União e devem ser previstas no orçamento anual, sob pena de descumprimento da LRF. O dispositivo é claro ao listar exatamente as rubricas mencionadas no item (pessoal, encargos, custeio e investimentos), não havendo exceções.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce230295