Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce230296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.Com o objetivo de flexibilizar o cumprimento da meta de resultado primário, a LDO poderá autorizar, expressamente, a exclusão de despesas primárias específicas do cômputo do resultado fiscal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Exclusão de Despesas Primárias
Gabarito: Errado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda expressamente que a LDO disponha sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, conforme art. 4º, §7º. Portanto, a afirmação de que a LDO "poderá autorizar" tal exclusão é incorreta.
A banca testa o conhecimento literal do §7º do art. 4º da LRF. Enquanto a LDO pode tratar de diversas matérias relacionadas às metas fiscais, ela não possui competência para excluir despesas primárias do cálculo do resultado primário. A redação legal é clara e proibitiva.
Art. 4, §7LC-101-2000
Art. 4º — ... §7º — "A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social."
A alternativa tenta confundir o candidato ao afirmar que a LDO "poderá autorizar", quando, na verdade, a lei diz exatamente o contrário: "não poderá dispor". Não há permissão para flexibilização do resultado primário por meio de exclusão de despesas na LDO. A justificativa é que isso comprometeria o cumprimento da meta fiscal e a transparência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "não poderá" por "poderá". O candidato que memoriza apenas o conceito geral, sem a literalidade, pode achar que a LDO tem flexibilidade para excluir despesas. Mas o §7º é taxativo: é vedado.