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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce230298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais da LDO

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina, de forma obrigatória, que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) contenha o Anexo de Riscos Fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem tomadas caso se concretizem. A inclusão desse anexo é, portanto, acertada e visa garantir o equilíbrio fiscal.

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. O anexo de riscos fiscais é obrigatório na LDO, não mera faculdade. Passivos contingentes decorrentes de ações judiciais de grande valor se enquadram perfeitamente no conceito de riscos fiscais.

✅ CERTO.

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